Brasil - Sonho e direito não têm fronteira!

18 de dezembro, Dia Internacional dos Imigrantes: Sonho e Direito não têm Fronteira!

O Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante/CDHIC, se pronuncia em referência ao que hoje representa o Dia Internacional do Imigrante:

Desde o ano de 1990, por ocasião da aprovação pela Organização das Nações Unidas/ONU, da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros de suas Famílias, a data de 18 de Dezembro foi estabelecida como Dia Internacional dos Imigrantes. Segundo a ONU, a quantidade de pessoas que deixaram seus países de origem cresceu de 154 milhões em 1990, a 232 milhões este ano. Estes números demonstram por si só a enorme dimensão e a importância que possui o tema das migrações. Deve-se ter especial atenção às condições de vida dos imigrantes e suas famílias nos países em que decidiram viver, para onde se deslocaram por um motivo ou outro, e se estabeleceram como pessoas que sonham e correm atrás da dignidade e, sobretudo, da felicidade!

O Brasil é hoje reconhecido como o país líder da América do Sul, pelo seu crescimento econômico, mas também por ter desenvolvido nos últimos tempos uma política exterior ativa, no marco das relações Sul-Sul, promovendo o desenvolvimento econômico e social. As migrações são um fenômeno histórico que ganharam força nos últimos tempos. O Brasil foi primeiramente um país emissor de migrantes, mas hoje a tendência está se revertendo: não só os expatriados estão retornando, mas novos fluxos migratórios tem como alvo o Brasil, especialmente de países da região (Argentina, Equador, Paraguai, Bolívia, Peru) e de casos pontuais do Caribe (Haiti), países africanos (Congo, Mali, Senegal, Angola, Guiné- Bissau) e recentemente uma expressiva migração de refugiados sírios e libaneses.

Segundo o Departamento de Estrangeiros do MJ, até junho de 2011 o Brasil tinha 1,466 milhão de estrangeiros. Este número representa um aumento de quase 65% (aproximadamente 500 mil imigrantes) sobre o número de imigrantes registrados no Brasil até 2009. Não há estatísticas oficiais sobre a quantidade de imigrantes em situação irregular no país, mas, conforme estimam as principais organizações que trabalham sobre o tema migratório no Brasil os irregulares chegam a 600 mil, o que levaria o total de estrangeiros morando hoje no Brasil para mais de dois milhões.

Feita esta introdução, vale destacar alguns fatos, embora tenham ambiguidades na aplicação:

§ No plano regional, houve a adesão da maioria dos países da América do Sul ao Acordo de Livre Trânsito e Residência para Nacionais do Mercosul que estabelece os requisitos para a residência permanente e temporária, um avanço, mas com sérios entraves na prática diária, afetando principalmente alguns grupos como mulheres, adolescentes e trabalhadores imigrantes. O Equador, um país marcado por ser de origem, trânsito e destino de imigrantes criou em 2007, a SENAMI – Secretaria Nacional de Imigração, contando inclusive com uma Ministra de Migração. A Argentina instituiu o programa Pátria Grande, com o qual regularizou a situação migratória de mais de 500 mil imigrantes em convênios países fora da UNASUL (União das Nações Sul-americanas de Nações), como Senegal e República Dominicana.

§ No plano nacional, infelizmente ainda vigora o Estatuto do Estrangeiro, da década de 70, baseado no controle policial do imigrante, que criminaliza a imigração e não dá acesso aos direitos básicos já alcançados pelos brasileiros (uma lei xenófoba que desrespeita os direitos humanos dos imigrantes e suas famílias). Prevalece a morosidade em sua revisão legislativa e formulação de uma política nacional, pois estamos desde 2005 sem avanços embora a Secretaria Nacional de Justiça ter se manifestado em Audiências e Seminários a favor de alterações e adequação deste marco legal, não se vê um indicativo que de esta mudança acontecerá.

§ A falta de adequação do marco legal federal faz com que o imigrante continue tendo a Polícia Federal como responsável por todo seu atendimento, com evidente despreparo para questões civis, culturais, de direitos humanos, incapacidade numérica e técnica. Defendemos havia muitos anos a criação de um órgão civil, federal, capaz de desempenhar este papel e formular políticas para a área, acompanhado de descentralização dos serviços.

§ Cabe ressaltar que a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias da ONU, ainda não foi ratificado pelo Governo do Brasileiro, apesar de inúmeras declarações favoráveis.

Alguns avanços, resultantes da luta organizada:

No ano 2013, nas diversas ações realizadas sobre a questão migratória no Brasil por parte das entidades, movimentos, grupos organizados e também por parte do Poder Público destacamos alguns avanços:

§ Exatamente um ano atrás, no dia 18 de dezembro de 2012, o Centro de Direitos Humanos e cidadania do Imigrante e o Instituto de Relações Internacionais da USP realizaram o Seminário “Por uma Política Municipal de Migração em defesa da Vida e da Dignidade dos Trabalhadores Imigrantes e suas Famílias”, com excelente participação de imigrantes. Duas propostas efetivas resultantes daquele encontro tornaram-se concretas: a criação da Coordenação de Políticas para Migrantes no âmbito da Prefeitura de São Paulo e a realização da I Conferência de Políticas para Imigrantes, realizada de 29/11 a 01/12.

§ Temas de extrema relevância ganharam destaque como é o caso da Educação, Acesso dos Imigrantes à Saúde Pública e atenção à questão de Gênero, crianças, e idosos, no contexto familiar dos imigrantes devem ser reconhecidos e priorizados. Salientamos que o papel da mulher migrante na construção e sua luta pelo seu espaço e reconhecimento tem se visto muito mais ativo principalmente nas organizações de base das comunidades migrantes em São Paulo.

§ É notório da sociedade brasileira expectativa pela cultura e pelas amostras artísticas diversificadas. Cabe ressaltar que o tema das migrações está adquirindo uma superação do “provincianismo” principalmente na cidade de São Paulo com a valorização cultural dos imigrantes, sua riqueza e diversidade exposta contribuindo para a integração dos povos.

§ A promoção dos espaços de participação cidadã, audiências públicas, debates e a visibilidade das reivindicações das comunidades ganharam força. Nessa linha, se destaca a Prefeitura de São Paulo que enfrentou a vulnerabilidade dos imigrantes com o Convênio com a Caixa Econômica, dando acesso a aberturas de contas e créditos.

§ A Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes e a convocação da Comigrar – Conferencia Nacional de Migrações e Refúgio a ser realizada em 2014, são ações positivas de 2013, que respondem cobranças históricas das entidades e das mobilizações populares. Diálogos institucionais e os casos concretos de participação social, da possibilidade de integrar formalmente o inédito Conselho Participativo das Subprefeituras promovido pela Secretaria de Direitos Humanos do Município de São Paulo, por meio do voto, fortalecem a defesa dos direitos políticos dos imigrantes.

Campanha pela aprovação da PEC do direito ao voto do imigrante:

O ano de 2014 se projeta como um ano de participação ativa dos imigrantes na vida política e social do país. Por isso, se faz urgente articular a Campanha Permanente ‘Aqui Vivo, Aqui Voto’ - Pelos Direitos Políticos dos Imigrantes residentes no Brasil, pela aprovação da PEC – Proposta de Emenda Constitucional 347/2013, que permitirá o imigrante votar e ser votado nas eleições brasileiras, sendo assim, politicamente visível e terá condições de lutar por suas reivindicações. Esta Campanha precisa se fortalecer e ganhar adeptos!

Porém, 2013 deixou evidente que o Brasil precisa se definir e dar uma resposta à altura de sua projeção internacional à pergunta: “Qual política migratória pretende desenvolver?” “Qual paradigma quer seguir?”. Para tanto, nosso país não pode retroceder quantos aos avanços já obtidos nos últimos anos, seja pelo Conselho Nacional de Imigração – CNIg-MTE, por meio de resoluções e portarias, assim como o Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE e o Departamento de Estrangeiros/SNJ, que mesmo sem a necessária reformulação do marco legal, têm dado respostas a fatos suscitados, com base em direitos humanos dos imigrantes, embora deixam no ar muitas dúvidas ao entrelaçar uma parceria com OIM – Organização Internacional das Migrações, responsável a organizar a Conferencia Nacional de Migrações e Refúgio/MJ. A OIM é criticada a nível mundial sobre sua influência e comunhão com uma União Europeia e Estados Unidos da América, que tem constituído leis migratórias xenófobas e restritivas.

Sonho e direito não têm fronteira!

Alterar a legislação, garantir direitos a todos e todas, descentralizar serviços públicos, enfim, garantir oportunidades aos imigrantes e suas famílias são formas de enfrentar preconceitos que em 2013 todos nós tivemos contato: Médicos de diversas nacionalidades, especialmente cubanos tiveram manifestações de xenofobia por parte de segmentos reacionários; a mídia corporativista e sensacionalista insistiu em tratar a vinda de haitianos pela região norte do país como uma “invasão” ou “uma grande epidemia”; pessoas de referência ou comentaristas de programas jornalísticos trataram da Bolívia com desconhecimento e discriminação – estes e outros exemplos podem ser enfrentados com muito mais força e prevenidos se o Brasil amadurecer uma política migratória que abandone velhos conceitos e aponte para o novo: nenhuma pessoa é ilegal!

CDHIC – Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante

Secretaria Técnica da Articulação Sul-americana Espaço Sem Fronteiras

Entidade membro do Comitê Internacional organizador do Fórum Social Mundial de Migrações.